Lawfare: A Manipulação do Sistema Judicial como Instrumento de Perseguição Política.

O lawfare tem se destacado como um fenômeno preocupante no âmbito jurídico e político, despertando a atenção de estudiosos e profissionais do direito. A utilização do sistema judicial como instrumento de perseguição política e para a consecução de objetivos políticos tem gerado intensas discussões sobre os limites do exercício da justiça e a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos.

A leitura do artigo jurídico intitulado "Lawfare, Direitos Humanos e Mídia", de autoria do renomado advogado Mário Henrique Bernardes Pereira, aliada às reiteradas citações do livro "Lawfare: uma introdução", escrito pelo também renomado advogado Cristiano Zanin Martins, durante sua sabatina no Senado Federal para a indicação à vaga no STF, trouxe à reflexão a conceituação do lawfare como "a utilização estratégica do sistema jurídico para enfraquecer ou anular um oponente político, por meio de processos judiciais repetitivos, sem fundamentos sólidos ou com desvio de finalidade".

Essa definição evidencia a preocupação com a utilização abusiva do sistema judicial como instrumento de perseguição política, destacando a importância de combater essa prática a fim de garantir a imparcialidade e a efetividade da justiça.

Ao utilizar o sistema judicial como uma arma política, ocorre uma distorção dos princípios fundamentais do devido processo legal, da imparcialidade e da independência do Poder Judiciário. Isso compromete a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, mina a estabilidade política, a governança efetiva e enfraquece a proteção dos direitos individuais.

Existem diversos casos emblemáticos que ilustram a prática do lawfare e suas consequências, não sendo necessário ir muito longe para encontrá-los. A cassação de prefeitos com processos judiciais sem fundamentos sólidos, acusações infundadas, repetitivas e sem materialidade, além do uso seletivo e politizado do sistema judicial para perseguir adversários políticos, são algumas das estratégias utilizadas, demonstrando as consequências nefastas do lawfare.

Um exemplo recente é a operação "Casa de Papel", que ganhou notoriedade em Sorocaba. Nessa operação, a instrumentalização política e a manipulação do sistema de justiça por meio do lawfare visaram unicamente à obtenção de vantagens políticas, em detrimento da reputação e atuação de determinados indivíduos e grupos políticos.

Nesse caso específico da "Casa de Papel", houve também a manipulação da mídia para criar uma narrativa negativa em torno dos envolvidos, com a disseminação de informações falsas, vazamentos seletivos e distorção dos fatos através de cobertura jornalística intensa e sensacionalista, antes mesmo de um julgamento ocorrer. Isso teve o único objetivo de difamar e destruir a imagem do inimigo político, com o propósito de legitimar aquela operação ilegal. Nesse contexto, é importante destacar que o lawfare e o uso da mídia com propósitos de difamação e legitimação de atos ilegais, como ocorreu na operação "Casa de Papel", são contrários aos princípios democráticos e ao Estado de Direito.

Nesse cenário, a mídia assume o papel de um tribunal virtual, influenciando a opinião pública e prejudicando a presunção de inocência e o devido processo legal.

Portanto, é fundamental analisar criticamente a operação "Casa de Papel" à luz do conceito de lawfare. As consequências incluem a deturpação da justiça, o cerceamento da liberdade política e o enfraquecimento do debate público, prejudicando a efetivação dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais.

Diante desse panorama, torna-se indispensável adotar medidas que garantam a independência do poder judiciário e evitem a utilização do sistema judicial como arma política. Somente assim será possível preservar os princípios democráticos e a igualdade perante a lei, bem como assegurar um ambiente jurídico justo e imparcial, livre de abusos e distorções.

Hudson Moreno Zuliani é advogado pós graduado em direito eleitoral e especialista em direito administrativo.

(artigo publicado no jornal Gazeta de Votorantim - Ed. 521 - 08/07/2023 - Pág. 23. Gazeta de Votorantim: Edição 521 --- 08/07/2023)