SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE

O quinquênio é um adicional por tempo de serviço que aumenta normalmente 5% da remuneração a cada 5 anos (quinquênio) de efetivo exercício até atingir 1/6 (sexta parte) dos vencimentos.

Quinquênio e sexta parte são benefícios previstos em lei para servidores da ativa estaduais, distritais e municipais.

Ao calcular o benefício deve-se considerar todas as parcelas componentes dos vencimentos do servidor, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, com exceção, à evidência, daquelas de caráter eventual e transitória, conforme Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Uniformização nº 193.485.1/6-03.

Para reduzir o valor do benefício, apesar de o comando legal ser expresso quanto ao cálculo, a Administração Pública – de uma forma geral - aplica os 5% somente sobre o recebimento principal, isto é, limita sua incidência apenas ao salário base do servidor e não sobre os vencimentos integrais, desse modo, a Administração Pública remunera os seus servidores de maneira incorreta.

Para reverter essa situação prejudicial, os servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e os admitidos pela Lei 500/74, devem ingressar com ação judicial específica, a fim de pleitear o recálculo da sexta-parte, com o ressarcimento do valor pago a menor no período retroativo a 5 anos da propositura da ação.

No caso específico dos professores do Estado de São Paulo, a APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) ingressou no ano de 2005, com uma ação judicial que foi julgada procedente, beneficiando todos os professores filiados no Sindicato.

Entretanto, para ter direito ao recebimento dos valores retroativos desde agosto de 2000, é necessário que o professor ingresse com uma ação de cumprimento de sentença e se habilite no crédito.

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